20.1.13
"A primeira decisão importante".
No âmbito da minha actividade profissional tenho dado algum apoio à formação de uma comunidade de estudantes universitários, os quais esta semana tiveram a gentileza de me convidar para escrever um texto na página que têm no Facebook.
Por ser um público muito específico e porque a diferença geracional já se faz sentir, a tarefa de escrever algo que lhes interessasse e que lhes possa servir de algo não foi fácil, mas …
Aqui fica:
Ao longo da vida deparamo-nos com um mar imenso de questões, as quais, mais cedo ou mais tarde, nos obrigam a encontrar respostas. Para além de algumas decisões momentâneas, fruto de alguma impetuosidade, que podem tornar-se decisivas para todo o sempre, há meia-dúzia que são clássicas, as quais são absolutamente decisivas.
Uma delas, talvez a primeira grande questão com que nos confrontamos na vida, é escolher a área na qual queremos vir a trabalhar.
No âmbito desta questão, de forma geral, levantam-se interrogações muito distintas. É porém minha opinião que importa escolher algo que dê prazer (fazer algo que não se gosta durante uma vida inteira, para além de ser uma seca, é castrador) e mentalizarmo-nos que naquilo que escolhermos teremos que ser bons, muito bons ou mesmo os melhores, consoante a nossa ambição, mas isso torna-se mais fácil porque o faremos com prazer.
19.1.13
Parabéns ao MOC!
O MOC comemorou hoje o seu 5º aniversário, porque é uma instituição que tem feito algo de relevante ao nível do apoio social em Odivelas, o que nesta altura ainda se torna mais meritório, e porque lá tenho muitos amigos, aqui fica o meu abraço de parabéns.
Porque não falas?
Encontrei há pouco, acidentalmente, no facebook, esta fotografia. Porque aqui viveu uma das minhas bisavós, Maria Ninguém (pseudónimo com que assinou vários textos), uma daquelas pessoas que tenho muita pena de não ter conhecido, apeteceu-me perguntar: porque não falas?
18.1.13
Estranho silêncio.
Muito se fala, com razão, do BPN, do BPP, agora do BANIF e, estranhamente, pouco se fala do BCP. É bom não esquecer esta malta!
Etiquetas:
Economia,
Justiça,
Pensamento do Dia.
TOP!
Etiquetas:
Baú da Fotos
Grandeza do limão está na casca
Na última década o aumento das preocupações com o bem-estar aumentou de forma exponencial. Porventura, por força do reaparecimento dos nutricionistas nos quadros profissionais das empresas do sector da indústria alimentar e nas grandes cadeias da restauração considerada de ‘fast-food’.
Esta crescente preocupação associada à crise e à necessidade de travar o desperdício – 17% dos alimentos que se compram em Portugal vão para o lixo sem serem consumidos – motiva atenção especial para esta temática, aumentando a investigação científica e inclusivamente, reportando importância crescente à designada ‘gastronomia molecular’, já quase uma prática quotidiana de todos nós em determinados cozinhados.
Na essência de toda esta actividade encontram-se procedimentos simples fruto de atributos científicos básicos, muitos deles suportados em crenças antigas, naquilo que chamamos de ‘velhos ditados populares’.
Vejamos então a utilização do limão: da relativa ou muita importância do seu sumo utilizado nas mais diversas indústrias, sabemos agora que as suas melhores propriedades se encontram na casca, naquela que a maioria de nós apenas aproveita para fazer chá ou adicionar aos ingredientes de meia dúzia de doces. A proposta é simples: depois de lavar bem o limão, basta secá-lo e deixar congelar, para em seguida utilizar um ralador de cascas.
A sugestão é utilizar o limão ralado em saladas, pratos de massa fresca com peixes ou mariscos, grelhados, gelados, sumos, cocktail’s, bebidas espirituosas. Promete-se registo de combinação de paladares quase únicos e aumento das nossas defesas perante algumas adversidades da saúde e isto, porque na casca do limão concentram-se entre 5 e 10 vezes mais vitaminas que no seu próprio sumo.
17.1.13
Muito Bem!
Fátima Pires, teve hoje na Assembleia de Freguesia de Odivelas uma atitude altamente responsável, a qual pode ter evitado a aprovação de um Orçamento com irregularidades e simultaneamente evitado o seu chumbo imediato.
É com este sentido de responsabilidade e de coerência que em Odivelas o CDS se tem diferenciado, só assim é possível credibilizar a política.
Sobre o tempo.
O tempo passa, mas não passa. De repente o amanhã parece “nunca mais” e ontem parece “há anos”, mas também há vezes em que o amanhã chega depressa de mais e que o há anos foi ontem. Enfim…
16.1.13
Irreversível a reorganização do território autárquico
Já foi publicada a resolução que criou a equipa interministerial
Hoje, foi publicada a resolução nº 3 de 2013, tomada pelo Conselho de Ministros, no passado dia 3 do corrente mês de Janeiro, que cria a equipa interministerial para os assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Entre as funções deste grupo de trabalho está o acompanhamento do ajustamento dos cadernos eleitorais de acordo com a nova realidade autárquica decorrente da nova legislação e que agrega algumas freguesias.
Em Odivelas mais uma vez, se reitera a prática em tudo fazer para se apregoar, bem alto, que se é contra a lei da reorganização administrativa territorial autárquica que suprime três das sete freguesias ao Concelho de Odivelas. Todos percebemos que este será um ‘cavalo de batalha’ para a campanha eleitoral que se avizinha, das eleições Autárquicas que serão marcadas para o final deste ano. Mas não valerá a pena. É tempo perdido continuar a optar-se por contestar uma decisão tomada pela Administração Central, sem ter a coragem de assumir que nada se fez para que isto não acontecesse ou, quanto muito, se minimizasse esta redução, tanto mais que foi dado tempo para esse debate. Recordo a proposta do vereador Independente Paulo Aido feita em reunião do Executivo camarário, em Julho de 2011, que todos votaram favoravelmente.
Mas não aconteceu nada. Quase todos optaram por se manifestar do modo mais fácil: Contra qualquer legislação que indicasse reorganização administrativa territorial autárquica. A Assembleia da República decidiu por nós. O Concelho de Odivelas ficará reduzido a quatro Freguesias fruto de um trabalho desenquadrado da realidade, feito a “régua e esquadro”.
Decididamente não foram dedicados ao nosso Concelho como se impunha, mas também quem tem as maiores responsabilidades autárquicas, não foi gentil para com os munícipes, estimulando os autarcas de Odivelas a debruçarem-se sobre esta temática tão decisiva para o futuro. Ficámos de fora do debate porque se fizeram contas ao eventual sentido de voto dos fregueses do Olival Basto, da Ramada e de Famões (freguesias que serão extintas, entenda-se), nas Eleições Autárquicas que ocorrerão dentro de dez escassos meses.
E esse paradigma já começou, com uma clarividente manipulação de associações de índole cultural que continuam a necessitar, cada vez mais, da ajuda financeira da Câmara Municipal. Organizou-se uma “Manifestação Cultural” para dizer não à Lei da Reorganização Administrativa Territorial que nos reduz o número de freguesias.
Veremos, num destes dias um qualquer sarau desportivo para o mesmo efeito, como se fossem as festas, só por si, capazes de fazer recuar a Administração Central numa reforma nacional já decidida e para a qual, infelizmente, contribuímos porque não tivemos a coragem e o talento de fazer um debate sério sobre esta questão.
Agora é tarde. A equipa interministerial está aí para fazer valer a nova lei. Quase ninguém defendeu os interesses de todos os Odivelenses, em manter alguns serviços de proximidade essenciais, propondo alternativas que podiam muito bem ter sido aceites.
13.1.13
Chafariz dos Pombais - 1743
Passo a transcrever um texto que a Prof. Maria Máxima Vaz escreveu há pouco sobre: "Com essa data ainda é do tempo do termo de Lisboa. Anterior à ponte dos Pombais, dos chararizes do concelho de Belém e até do Senhor Roubado ... deve ser a obra pública, datada, mais antiga de Odivelas."
![]() |
| Fig.1 |
Esta é a imagem (fig.1) de um Chafariz existente em Odivelas, datado de 1743, o qual está localizado na zona dos Pombais.
Na área envolvente (fig.2) haviam ainda tanques comunitários para a lavagem da roupa, os quais há alguns 30 anos ainda eram muito utilizados por várias mulheres que viviam na zona.
Na área envolvente (fig.2) haviam ainda tanques comunitários para a lavagem da roupa, os quais há alguns 30 anos ainda eram muito utilizados por várias mulheres que viviam na zona.
Passo a transcrever um texto que a Prof. Maria Máxima Vaz escreveu há pouco sobre: "Com essa data ainda é do tempo do termo de Lisboa. Anterior à ponte dos Pombais, dos chararizes do concelho de Belém e até do Senhor Roubado ... deve ser a obra pública, datada, mais antiga de Odivelas."
O estado de degradação e de abandono a que estão vetados é bem evidente em ambas as imagens. Quanto a mim urge a reabilitação daquele espaço.
![]() |
| Fig.2 |
11.1.13
9.1.13
Freguesia de Odivelas não pode executar Orçamento
Votação da Assembleia é nula porque ‘voto qualidade’ foi irregular
O “Orçamento, Opções do Plano para o corrente ano de 2013” da
Freguesia de Odivelas não pode ser executado para já. A sua aprovação que
aconteceu na sessão da Assembleia de Freguesia de 27 de Dezembro último, está
ferida de uma irregularidade de palmatória.
É que não houve nenhuma maioria ao contrário do que se fez crer: A
votação é nula porque o Presidente da Assembleia ao pretender duplicar um voto,
exercendo “Voto de Qualidade”, em boa verdade triplicou esse mesmo voto, ou
seja duplicou a abstenção, pelo ‘Voto de Qualidade’, e votou favoravelmente uma
outra vez.
David Viegas tinha-se abstido aquando da votação do Orçamento e Opções do Plano, votando depois pela sua aprovação, no exercício do ‘Voto de Qualidade’.
E para que não haja dúvidas, atente-se à legislação porque é essencial definir o alcance do “Voto de Qualidade”, bem como a sua diferença relativamente ao chamado “Voto de Desempate”:
Publica-se a proposta completa que proferi:
«Apesar de infelizmente a Minuta da Acta da 1ª Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Odivelas, realizada no dia 27 de Dezembro de 2012, não identificar o sentido de voto de cada um dos Eleitos no Ponto 2 da Ordem de Trabalhos, ‘Aprovação do Orçamento, Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimento para o ano de 2013’, cuja pertinência neste caso é por demais evidente, e porque em Portugal, o Direito Formal se sobrepõe, sempre, ao Direito Material, proponho à Assembleia de Freguesia de Odivelas que se pronuncie sobre a marcação de uma nova Assembleia deste Órgão, para que se declare nula a anterior votação do ‘Orçamento, Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimento para o ano de 2013’ e se proceda a uma nova votação.
Importa esclarecer:
Reportando a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no seu nº 2 do Artigo 89º, que reporta as disposições sobre as situações de empate em votações públicas, podemos ler «…
2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
…»
«A forma mais usual que a lei utiliza para resolver o impasse criado por uma votação empatada consiste na atribuição ao presidente do órgão colegial do direito de fazer um “voto de desempate” ou um “voto de qualidade».
Por isso, cito o Professor Freitas do Amaral in “Manual de Direito Administrativo, 2ª edição, volume 1, pág 598”:
«É essencial definir o alcance do “Voto de Qualidade”, bem como a sua diferença relativamente ao chamado “Voto de Desempate”.
Em ambos os casos, é o presidente quem decide do sentido da votação:
III. No “Voto de Desempate”, procede-se à votação sem que o presidente vote e, se houver empate, o presidente vota desempatando;
IV. No “Voto de Qualidade”, o presidente participa como os outros membros na votação geral e, havendo empate, considera-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o sentido em que o presidente tiver votado.»
Entre os dois sistemas, a prática encerra, pelo menos, três diferenças fundamentais:
I. No sistema do “Voto de Desempate”, o presidente não tem de tomar posição na generalidade das votações, só intervindo em caso de empate, ao passo que no sistema de “Voto de Qualidade” o presidente tem de se definir em relação a todos os assuntos postos à votação;
II. Ao proferir um “Voto de Desempate” o presidente tem o dever de fundamentar a escolha feita, o que não sucede com o “Voto de Qualidade”;
III. No método “Voto de Desempate” é possível ao presidente suspender a reunião antes de desempatar, ou propor a reabertura da discussão para proceder a nova votação, ao passo que nada disso é possível no sistema do “Voto de Qualidade”.
Conclui-se, assim:
As conclusões são claras:
Ora, perante a Legislação e o Regimento acima citados, a Freguesia de Odivelas não tem “Orçamento, Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimento para o corrente ano de 2013” porque, na 1ª Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de 27 de Dezembro de 2012, não houve nenhuma maioria como se preconizou e a votação foi nula.
Para que o Executivo da Freguesia de Odivelas não fique ferido de prática irregular pelo cumprimento de um Orçamento, Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimento - seguramente o documento mais importante da Freguesia que é votado todos os anos -, suscito à Assembleia de Freguesia de Odivelas que declare nula a anterior votação do “Orçamento, Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimento para o corrente ano de 2013” e se proceda a nova votação.
Mais proponho que na próxima votação, se voltar a suceder o mesmo, se utilize subsidiariamente o disposto no nº 8 do Artigo 24º do Regimento da Assembleia de Freguesia de Odivelas que prevê o escrutínio secreto.
Não sendo assim, a lei (Código de Procedimento Administrativo, nos seus artigos 133 e 134) diz que esta nulidade pode ser declarada, a todo o tempo, "por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal", mesmo ao Tribunal Constitucional, e isto pode ser pedido por "qualquer interessado". É o que farei recorrendo ainda à Procuradoria-Geral da República e ao IGF, Inspecção-geral das Finanças que, agora, substitui a IGAL, Inspecção-geral da Administração Local.»
O “Orçamento, Opções do Plano para o corrente ano de 2013” da
Freguesia de Odivelas não pode ser executado para já. A sua aprovação que
aconteceu na sessão da Assembleia de Freguesia de 27 de Dezembro último, está
ferida de uma irregularidade de palmatória. David Viegas tinha-se abstido aquando da votação do Orçamento e Opções do Plano, votando depois pela sua aprovação, no exercício do ‘Voto de Qualidade’.
E para que não haja dúvidas, atente-se à legislação porque é essencial definir o alcance do “Voto de Qualidade”, bem como a sua diferença relativamente ao chamado “Voto de Desempate”:
I.
No
“Voto de Desempate”, procede-se à
votação sem que o presidente vote e, se houver empate, o presidente vota
desempatando;
II.
No
“Voto de Qualidade”, o presidente
participa como os outros membros na votação geral e, havendo empate,
considera-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o sentido em
que o presidente tiver votado.»
Ora o carácter
automático desse desempate, que decorre directamente da lei - conforme artigo
89º, nº 2 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada
pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro - deve ser considerada a votação já
efectuada.
E como o Regimento
daquele Órgão da Freguesia de Odivelas apenas contempla o “voto de qualidade”,
logo o gesto do Presidente da Assembleia é nulo.
Assim, o Executivo da
Freguesia de Odivelas encontra-se ferido de prática irregular ao dar
cumprimento ao Orçamento, Opções do Plano para 2013, seguramente o documento
mais importante da Freguesia que é votado todos os anos.
Publica-se a proposta completa que proferi:
«Apesar de infelizmente a Minuta da Acta da 1ª Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de Odivelas, realizada no dia 27 de Dezembro de 2012, não identificar o sentido de voto de cada um dos Eleitos no Ponto 2 da Ordem de Trabalhos, ‘Aprovação do Orçamento, Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimento para o ano de 2013’, cuja pertinência neste caso é por demais evidente, e porque em Portugal, o Direito Formal se sobrepõe, sempre, ao Direito Material, proponho à Assembleia de Freguesia de Odivelas que se pronuncie sobre a marcação de uma nova Assembleia deste Órgão, para que se declare nula a anterior votação do ‘Orçamento, Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimento para o ano de 2013’ e se proceda a uma nova votação.
Importa esclarecer:
Reportando a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, no seu nº 2 do Artigo 89º, que reporta as disposições sobre as situações de empate em votações públicas, podemos ler «…
2 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
…»
«A forma mais usual que a lei utiliza para resolver o impasse criado por uma votação empatada consiste na atribuição ao presidente do órgão colegial do direito de fazer um “voto de desempate” ou um “voto de qualidade».
Por isso, cito o Professor Freitas do Amaral in “Manual de Direito Administrativo, 2ª edição, volume 1, pág 598”:
«É essencial definir o alcance do “Voto de Qualidade”, bem como a sua diferença relativamente ao chamado “Voto de Desempate”.
Em ambos os casos, é o presidente quem decide do sentido da votação:
III. No “Voto de Desempate”, procede-se à votação sem que o presidente vote e, se houver empate, o presidente vota desempatando;
IV. No “Voto de Qualidade”, o presidente participa como os outros membros na votação geral e, havendo empate, considera-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o sentido em que o presidente tiver votado.»
Entre os dois sistemas, a prática encerra, pelo menos, três diferenças fundamentais:
I. No sistema do “Voto de Desempate”, o presidente não tem de tomar posição na generalidade das votações, só intervindo em caso de empate, ao passo que no sistema de “Voto de Qualidade” o presidente tem de se definir em relação a todos os assuntos postos à votação;
II. Ao proferir um “Voto de Desempate” o presidente tem o dever de fundamentar a escolha feita, o que não sucede com o “Voto de Qualidade”;
III. No método “Voto de Desempate” é possível ao presidente suspender a reunião antes de desempatar, ou propor a reabertura da discussão para proceder a nova votação, ao passo que nada disso é possível no sistema do “Voto de Qualidade”.
Conclui-se, assim:
I.
Que se o primeiro
sistema - “Voto de Desempate” - faz do presidente um verdadeiro árbitro ou
mesmo um chefe orientador;
II.
O segundo – “Voto
de Qualidade” - remete-o à posição de mero ‘primum inter partes’. Significa, portanto, que ter “Voto de
Qualidade” havendo impasse na votação, é o presidente que decide do sentido da
votação, considerando-se automaticamente desempatada a votação de acordo com o
sentido em que o presidente tiver votado.
Num parecer da CCDRLVT, Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da autoria da Dra. Ana
Azinheiro, publicado em 07 de Janeiro de 2008 (ver através do ‘link’ http://www.autarnet.com/PARECERES/ELEITOS-LOCAIS/198.html)As conclusões são claras:
I.
«No sistema do “Voto de Qualidade”
consagrado na Lei das Autarquias Locais, o Presidente da Assembleia de
Freguesia participa, como os outros membros eleitos, na votação geral e,
havendo empate, considera-se automaticamente desempatada a votação de acordo
com o sentido em que o presidente tiver votado.»
II.
Neste termo, ainda se
pode ler no documento: «Atento pois o carácter automático desse
desempate, que decorre directamente da lei (conforme artigo 89º, nº 2 da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002,
de 11 de Janeiro) deve ser considerada a votação já efectuada.»
Importa também, ter
presente o Regimento da Assembleia de Freguesia de Odivelas para o Mandato 2009
– 2013, nos números 1 e 7 do seu Artigo 24º que se refere a Deliberações e
Votações:
§ No número 1, lê-se: «As deliberações da
Assembleia são tomadas a pluralidade de votos, estando presentes a maioria do
número legal dos Membros da Assembleia, não contando as abstenções para
apuramento da maioria.»
§ No número 7, lê-se: «O Presidente tem Voto de
Qualidade, valendo por dois o seu voto em caso de empate em votações por
escrutínio nominal.»
Assim, na Assembleia de
Freguesia de Odivelas do passado dia 27 de Dezembro de 2012, o Presidente da
Assembleia ao pretender duplicar um voto, exercendo “Voto de Qualidade”, em boa
verdade triplicou esse mesmo voto, ou seja duplicou a abstenção, pelo ‘Voto de
Qualidade’, e votou favoravelmente uma outra vez.Ora, perante a Legislação e o Regimento acima citados, a Freguesia de Odivelas não tem “Orçamento, Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimento para o corrente ano de 2013” porque, na 1ª Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia de 27 de Dezembro de 2012, não houve nenhuma maioria como se preconizou e a votação foi nula.
Para que o Executivo da Freguesia de Odivelas não fique ferido de prática irregular pelo cumprimento de um Orçamento, Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimento - seguramente o documento mais importante da Freguesia que é votado todos os anos -, suscito à Assembleia de Freguesia de Odivelas que declare nula a anterior votação do “Orçamento, Opções do Plano e do Plano Plurianual de Investimento para o corrente ano de 2013” e se proceda a nova votação.
Mais proponho que na próxima votação, se voltar a suceder o mesmo, se utilize subsidiariamente o disposto no nº 8 do Artigo 24º do Regimento da Assembleia de Freguesia de Odivelas que prevê o escrutínio secreto.
Não sendo assim, a lei (Código de Procedimento Administrativo, nos seus artigos 133 e 134) diz que esta nulidade pode ser declarada, a todo o tempo, "por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal", mesmo ao Tribunal Constitucional, e isto pode ser pedido por "qualquer interessado". É o que farei recorrendo ainda à Procuradoria-Geral da República e ao IGF, Inspecção-geral das Finanças que, agora, substitui a IGAL, Inspecção-geral da Administração Local.»
Paulo Aido dá sessão de autógrafos em Carcavelos
No domingo, dia 27 de Janeiro
Paulo Aido é um dos melhores autores portugueses. No final de 2011 escreveu o livro do ano: “A primeira derrota de Salazar”.
Tem conseguido o reconhecimento da comunidade literária portuguesa.
No próximo dia 27 (domingo), pelas 16 horas, acontecerá uma sessão de autógrafos com Paulo Aido, na livraria Apolo 70, no Centro Comercial Riviera, em Carcavelos,
Uma boa oportunidade para autografar o seu exemplar do romance histórico
A PRIMEIRA DERROTA DE SALAZAR, sobre a queda da Índia portuguesa há 51 anos, ou o mais recente título do autor, O SEGREDO DA IRMÃ LÚCIA.
Merece a presença de todos.
A livraria Apolo 70 fica no edifício do Hotel Riviera, mesmo por de trás do Hotel Praia Mar, junto à avenida Marginal.
3.1.13
Será que o velho ditado vai mudar?
Diz o povo, não sei com que razão, "à terceira é de vez".
Ao ter visto a noticiado que no próximo dia 10 vai tomar posse a X Comissão de inquérito ao "Caso Camarate", pergunto se é agora que o ditado vai mudar e passamos a dizer: à 10ª é de vez.
Dúvido, mas ...
Dúvido, mas ...
Etiquetas:
Políltica
2.1.13
Parabéns ao vizinho!
Por ocasião do seu sétimo aniversário, o nosso vizinho Tu-Barão e meu amigo Barão, anda em grades comemorações. Não podia deixar passar esse facto sem aqui deixar um abraço de Parabéns e de convidar todos a visitá-lo.
Nota: O presente seguiu por email.
Governo injecta 1100 milhões no Banif
Banca já recebeu 6,7 mil milhões da ‘troika’
e de fora está ainda o ‘buraco’ do BPN
O ano passado fechou também com um comunicado do Ministério das Finanças enviado à CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários: O Estado vai gastar 1100 milhões de euros numa operação disposta a recapitalizar o Banif. Esta verba acresce aos 5600 milhões de euros que foram introduzidos no sistema bancário português através do Programa de Assistência a portugal.
O Banif é a quarta instituição financeira a recorrer a fundos públicos. BCP, BPI e a Caixa Geral de Depósitos foram os bancos que o fizeram anteriormente.
O recurso da banca ao dinheiro que o País recebeu da ‘troika’ eleva-se a 6,7 mil milhões de euros. No entanto, a esta verba deve-se somar o montante dos prejuízos do BPN assumidos, que devem ascender a mais de 6 mil milhões de euros.
Em termos práticos, isto significa que os deslizes da banca portuguesa vão custar aos cidadãos contribuintes mais de 12.700 milhões de euros.
Naturalmente que dentro destes valores se encontram créditos mal parados, dos portugueses comuns que não conseguem liquidar os seus compromissos pelos mais diversos motivos, entre os quais o fenómeno do desemprego que atinge números alarmantes e é transversal a todos os níveis sociais. Mas as dificuldades da banca também se devem à fraqueza da gestão daquelas instituições, às opções de investimento feitas com os seus activos. Já no ‘Caso BPN’ a questão central são os créditos mal parados de clientes ‘especiais’ a quem, agora, se perdoam dívidas de milhões como as de Duarte Lima e do antigo guarda-redes Vítor Baía.
De qualquer modo importa recordar que este montante destinado a salvar o bem-estar da banca ultrapassa em mais de três vezes, o valor necessário em reduzir a despesa pública, quase de imediato, que se cifra nos 4 mil milhões de euros.
No meio de todas estas contas, importaria que os contribuintes portugueses, individualmente ou colectivamente, que serão os únicos chamados a pagar estas contas desastrosas, pudessem conhecer a real divida global e detalhada do Estado e as verdadeiras opções e prazos que o governo estipulou para si mesmo em solucionar as dificuldades que o País atravessa. Também passarmos a saber sobre as previsões e metas temporais para o real crescimento da economia nacional, sem o qual não haverá, seguramente, forma de liquidar os montantes envolvidos no Programa de assistência Financeira da ‘troika’.
Afinal, o que muda em 2013?
Há quem defenda que a recuperação da ‘crise’ europeia passa
fundamentalmente pelo alicerçar do federalismo. A ideia é copiar os Estados Unidos
da América. Ora, os norte-americanos são uma única Nação composta de vários Estados.
Conseguiram juntar culturas, raças e religiões múltiplas para um objetivo
comum, enquanto a Europa jamais o conseguirá fazer, tanto mais que nunca será
uma só Nação. Na Europa subsistem as diferenças culturais, religiosas e até de
raça, onde cada país tem as suas ideias próprias. É, portanto, impensável e
está fora de questão uma Europa federal, a uma única velocidade, independentemente
de todos os membros integrarem ou não a Zona Euro.
Importante é não esquecer que
Portugal faz parte da União Europeia e aderiu à zona euro, e, neste contexto
encontra-se o confronto de interesses, o político e o económico de Estados Membros,
do FMI, que proporcionaram uma “troika” mal estruturada e desconhecedora da
realidade portuguesa. O resgate é unicamente um negócio financeiro: Portugal
precisa de dinheiro e paga-o a juros altíssimos.
Desde meados dos anos 90, a nossa
política económica, pressionada pelas condições da moeda única, deu prioridade
ao mercado interno, em que o nosso investimento se direcionou para os bens não
transacionáveis, concretamente, os sectores onde se produzem coisas protegidas da
concorrência internacional: imobiliário, distribuição, serviços, produtos
financeiros, esquecendo-se por completo da produção de bens transacionáveis; a
agricultura, a pesca e a indústria transformadora.
Nada nos garante que o resgate resolva a nossa crise
Gradualmente, a estrutura produtiva
foi-se deteriorando. Aliás, hoje vimos que o nosso processo de
desindustrialização foi/é o mais rápido da zona euro (Grécia e a seguir Espanha,
ainda que em muito menor escala). Há portanto, um problema estrutural,
económico, orientado para sectores protegidos da concorrência externa, devido a
uma política errada. Também eles debilitados na parte da agricultura e produção
alimentar, industria transformadora dessa matéria-prima agrícola, e até mesmo
questões da proteção ambiental.
Em minha opinião, e porque entrámos
num novo ano, que será o primeiro, dos mais difíceis dos últimos tempos, é de
vital importância percebermos que o empréstimo concedido pela “troika” (feito á
pressa) não nos dá a garantia de Portugal estabilizar a crise. E porquê?
Tenho de concordar com o professor
João Ferreira do Amaral quando, em Setembro último, referiu que se Portugal usasse
o empréstimo da “troika” para regressar ao escudo, ainda estaríamos “a tempo de negociar uma saída com apoio
comunitário, pois só assim teríamos capacidade de crescer dentro das regras da
zona euro. A desvalorização da moeda faz, justamente, dar incentivos. Se se
tiver moeda a desvalorizar em relação às outras, estamos é, a dar um subsídio
às atividades produtoras de bens transacionáveis para competirem com as
importações”.
Como isto não aconteceu, entrámos num
momento crítico em que uma economia muito endividada, cria um problema: a falência
das empresas e consequentemente a insolvência de famílias.
Entrámos em 2013 e não houve um único
político a quem demos a oportunidade de pôr em prática, o que, nem sempre acontece
na teoria, que 2012 foi um ano difícil, mas que entrávamos no bom caminho.
Brevemente, ouviremos frases
repetidas: que termos novos ajustes orçamentais, maior resseção da economia,
desemprego crescer, de novos sacrifícios e, muito provavelmente, novo resgate. As
desigualdades entre portugueses aumentam brutalmente, claudicando a classe
média que é o verdadeiro motor da economia de qualquer país.
O Presidente da República mostra-se cuidadoso
no exterior, porém esquece-se que os portugueses precisam de ouvir a verdade
acerca das intervenções sobre o que cá se passa internamente. Na prática, Cavaco
Silva mantem-se distante das angústias dos portugueses. Opta pela suposta
estabilidade política, temendo a alternância no poder, sobretudo de uma viragem
à esquerda, deixando o Partido Socialista dependente ou do Bloco de Esquerda ou
do Partido Comunista. Na conjuntura atual, estaremos perante derrotas
anunciadas dos sociais-democratas e democratas cristãos.
Gostava de ter utilizado palavras
encorajadoras para o ano novo que agora entra, mas eu não vivo de utopias e,
muito menos de disfarces políticos.
1.1.13
Subscrever:
Mensagens (Atom)




















