21,4% DAS
RECEITAS JAMAIS SE VÃO RECEBER
Em Odivelas,
a semana que agora termina fica assinalada pela aprovação do Orçamento e das
Grandes Opções do Plano para 2014. Pelo consentimento de mais um orçamento que
parte logo inflacionado em 21,4%, porque volta a incluir-se, como receita, os eternos
mais de 18 milhões de euros que supostamente o Estado deverá pagara à autarquia
pera “ressarcimento da instalação do
Município”. Já lá vão 14 anos. A Câmara jamais receberá essa verba. Mas a
gestão da presidente socialista, Susana Amador, insiste em arriscar o
incumprimento da execução orçamental como sempre acontece, há mais de 6 anos.
Uma situação que foi reprovada pelos ex-vereadores Independentes, todos os anos
do mandato anterior, que se cumpriu de 2009 a 2013.
O orçamento para
2014 é o segundo mais baixo de sempre, desde a criação do Município: 84,8
milhões de euros (€ 84.888.984,00) contra os 74,490 milhões fixados em 2002.
O documento
aprovado também coloca a nu a inviabilidade da empresa municipal “Municipália”,
que entre a subvenção anual que sai dos cofres da Câmara e as dívidas
acumuladas, representa um buraco de 3 milhões de euros. A empresa deveria ser
extinta e os serviços e trabalhadores integrados na autarquia antes que a
Administração Central o obrigue, em virtude da Lei dos Compromissos para o
sector empresarial autárquico. Por outro lado, está à vista a falta de ousadia
e investimento na divulgação, para fora do concelho, da actividade da Malaposta
que se acredita poder viver dos munícipes de Odivelas e de Loures.
NADA SE SABE
SOBRE A GESTÃO DA PPP ODIVELAS VIVA
Outra das
maiores dúvidas que se levantam, prende-se com os pagamentos à empresa
público-privada, a PPP Odivelas Viva, que representa apenas pouco mais de 2%
dos encargos do Orçamento para 2014.
As vicissitudes
da democracia fazem com que eu só tenha 3 minutos por tema para intervir na
Assembleia Municipal. Perante esta adversidade, resta-me a alternativa em
requere esclarecimentos por escrito, para memória futura e também para promover
debates sobre o que entendo de vital importância para o quotidiano do concelho
e dos munícipes, a curto, médio e até a longo prazo. Foi o que fiz por três
vezes e no âmbito do Orçamento e das Grandes Opções do Plano.
Ora contínua
por conhecer quase tudo sobre a gestão da PPP Odivelas Viva:
§
Quanto foi o custo real da escola dos Apréstimos
e do pavilhão Multiuso, as duas obras que justificaram a criação da empresa?
§
Quanto às eventuais derrapagens entre o
orçamento inicial e o custo final, por quanto em 2011, foi notícia, em pelo
menos dois Órgãos de Comunicação Social, que o Ministério Público investigava a
empresa MRG, precisamente por indícios de sobrefacturação relativamente às construções
de duas público-privadas, a Odivelas Viva e uma outra em Oeiras. Recorde-se que
esta construtora é accionista da Odivelas Viva;
§
Quais foram os montantes já pagos pela Câmara Municipal
àquela empresa resultante dos compromissos assumidos e das rendas constantes no
acordo de 25 anos? Importa recordar que faz um ano que foram gastos 470.000
euros dos capitais próprios da PPP e o Município teve de pagar de juros de mora
mais 160.000 euros;
§
Quais as previsões sobre o plano definitivo de
pagamentos prestacionais da Câmara de Odivelas à PPP.
Questionei
ainda o Executivo camarário sobre o montante real e global da dívida à Caixa
Geral de Depósitos, resultante da escritura desta PPP, bem como sobre a real
situação financeira da autarquia. Pedi os resultados até final do 3º trimestre
do ano: Montante global da dívida à banca e a fornecedores devidamente descriminada,
outros encargos daí decorrentes, bem como os prazos destas obrigações. Ainda promovi
a informação sobre as importâncias liquidadas á banca e a fornecedores no
decurso de 2013.
Já no âmbito
de custos correntes recordei a falta de informação à quase dois anos sobre os
encargos com a frota automóvel já que se conhece a inexperiência na gestão
destes equipamentos móveis. Também por saber que só um dos vereadores conseguiu
percorrer 50.000 quilómetros em pouco mais de 17 meses, com a viatura
municipal, pressupostamente em trabalho, num Concelho que tem apenas 26,14
quilómetros quadrados. Neste âmbito ainda pedi a caracterização das viaturas
municipais ao serviço exclusivo do Executivo camarário, dos quadros dirigentes
e de outros Eleitos a que eventualmente se atribuiu automóvel. A resposta
carece do número de quilómetros e valores gastos em combustível e manutenção por
viatura entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de Outubro de 2013.
MENOS 978,8
MIL EUROS NA RECEITA DO IMI
Foi negativa
em 978.874 euros a variação da receita de IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis,
resultante do processo de avaliação geral da propriedade urbana realizado em
2011 e 2012.
Segundo a
Direcção-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em Odivelas não se
registou uma variabilidade positiva da receita de IMI de 2013 (colecta de 2012),
para 2012 (valores colectados em 2011).
De acordo com
a informação daquele organismo, a receita de IMI dos prédios avaliados – no âmbito
da avaliação geral, entenda-se – quanto a 2012 foi de 7,5 milhões de euros (€ 7.535.717,26).
Já em 2011, a receita no âmbito dos prédios avaliados foi de 8,5 milhões de
euros (€ 8.514.591,88). Portanto aconteceu um decréscimo das receitas em quase
1 milhão de euros.
CÂMARA
PROMETE REABILITAR PATRIMÓNIO
Mais uma vez,
a Presidente da Câmara anuncia a reabilitação da Quinta do Espírito Santo, a
Quinta das Águas Férreas e a construção do Centro Interpretativo das Águas de
Caneças, na Fonte das Piçarras, intervenções que se encontram orçamentadas em
1,56 milhões de euros no âmbito de uma candidatura apresentada e supostamente
aprovada pelo IHRU, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
Da aprovação
deste Orçamento em reunião do Executivo municipal, ressalta a declaração de
voto dos dois vereadores do PSD onde se pode ler: “O PSD dá o seu assentimento ao Orçamento (...) num sentido de
responsabilidade e no sentido de dar todas as condições de governabilidade a
quem legitimamente ganhou as eleições e só por isso, lhe cabe conduzir os
destinos da Câmara de Odivelas. Se porventura este Orçamento fosse apresentado pelo
PSD teria outro tipo de opções políticas, certamente que traduziria outro tipo
de preocupações (...)”.
Cabe-me
interrogar:
O PS não elegeu
a maioria dos vereadores (6 contra 3 da CDU e 2 do PSD)? Necessita do apoio do
PSD para governar a autarquia? Como é que este orçamento também não é do PSD se
ambos os vereadores do Partido Social Democrata têm pelouros no Executivo?
