29.12.13

ODIVELAS: ORÇAMENTO MUNICIPAL É O SEGUNDO MAIS BAIXO DE SEMPRE


21,4% DAS RECEITAS JAMAIS SE VÃO RECEBER

Em Odivelas, a semana que agora termina fica assinalada pela aprovação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2014. Pelo consentimento de mais um orçamento que parte logo inflacionado em 21,4%, porque volta a incluir-se, como receita, os eternos mais de 18 milhões de euros que supostamente o Estado deverá pagara à autarquia pera “ressarcimento da instalação do Município”. Já lá vão 14 anos. A Câmara jamais receberá essa verba. Mas a gestão da presidente socialista, Susana Amador, insiste em arriscar o incumprimento da execução orçamental como sempre acontece, há mais de 6 anos. Uma situação que foi reprovada pelos ex-vereadores Independentes, todos os anos do mandato anterior, que se cumpriu de 2009 a 2013.
O orçamento para 2014 é o segundo mais baixo de sempre, desde a criação do Município: 84,8 milhões de euros (€ 84.888.984,00) contra os 74,490 milhões fixados em 2002.
O documento aprovado também coloca a nu a inviabilidade da empresa municipal “Municipália”, que entre a subvenção anual que sai dos cofres da Câmara e as dívidas acumuladas, representa um buraco de 3 milhões de euros. A empresa deveria ser extinta e os serviços e trabalhadores integrados na autarquia antes que a Administração Central o obrigue, em virtude da Lei dos Compromissos para o sector empresarial autárquico. Por outro lado, está à vista a falta de ousadia e investimento na divulgação, para fora do concelho, da actividade da Malaposta que se acredita poder viver dos munícipes de Odivelas e de Loures.

NADA SE SABE SOBRE A GESTÃO DA PPP ODIVELAS VIVA
Outra das maiores dúvidas que se levantam, prende-se com os pagamentos à empresa público-privada, a PPP Odivelas Viva, que representa apenas pouco mais de 2% dos encargos do Orçamento para 2014.
As vicissitudes da democracia fazem com que eu só tenha 3 minutos por tema para intervir na Assembleia Municipal. Perante esta adversidade, resta-me a alternativa em requere esclarecimentos por escrito, para memória futura e também para promover debates sobre o que entendo de vital importância para o quotidiano do concelho e dos munícipes, a curto, médio e até a longo prazo. Foi o que fiz por três vezes e no âmbito do Orçamento e das Grandes Opções do Plano.
Ora contínua por conhecer quase tudo sobre a gestão da PPP Odivelas Viva:
§  Quanto foi o custo real da escola dos Apréstimos e do pavilhão Multiuso, as duas obras que justificaram a criação da empresa?
§  Quanto às eventuais derrapagens entre o orçamento inicial e o custo final, por quanto em 2011, foi notícia, em pelo menos dois Órgãos de Comunicação Social, que o Ministério Público investigava a empresa MRG, precisamente por indícios de sobrefacturação relativamente às construções de duas público-privadas, a Odivelas Viva e uma outra em Oeiras. Recorde-se que esta construtora é accionista da Odivelas Viva;
§  Quais foram os montantes já pagos pela Câmara Municipal àquela empresa resultante dos compromissos assumidos e das rendas constantes no acordo de 25 anos? Importa recordar que faz um ano que foram gastos 470.000 euros dos capitais próprios da PPP e o Município teve de pagar de juros de mora mais 160.000 euros;
§  Quais as previsões sobre o plano definitivo de pagamentos prestacionais da Câmara de Odivelas à PPP.
Questionei ainda o Executivo camarário sobre o montante real e global da dívida à Caixa Geral de Depósitos, resultante da escritura desta PPP, bem como sobre a real situação financeira da autarquia. Pedi os resultados até final do 3º trimestre do ano: Montante global da dívida à banca e a fornecedores devidamente descriminada, outros encargos daí decorrentes, bem como os prazos destas obrigações. Ainda promovi a informação sobre as importâncias liquidadas á banca e a fornecedores no decurso de 2013.
Já no âmbito de custos correntes recordei a falta de informação à quase dois anos sobre os encargos com a frota automóvel já que se conhece a inexperiência na gestão destes equipamentos móveis. Também por saber que só um dos vereadores conseguiu percorrer 50.000 quilómetros em pouco mais de 17 meses, com a viatura municipal, pressupostamente em trabalho, num Concelho que tem apenas 26,14 quilómetros quadrados. Neste âmbito ainda pedi a caracterização das viaturas municipais ao serviço exclusivo do Executivo camarário, dos quadros dirigentes e de outros Eleitos a que eventualmente se atribuiu automóvel. A resposta carece do número de quilómetros e valores gastos em combustível e manutenção por viatura entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de Outubro de 2013.

MENOS 978,8 MIL EUROS NA RECEITA DO IMI
Foi negativa em 978.874 euros a variação da receita de IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis, resultante do processo de avaliação geral da propriedade urbana realizado em 2011 e 2012.
Segundo a Direcção-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em Odivelas não se registou uma variabilidade positiva da receita de IMI de 2013 (colecta de 2012), para 2012 (valores colectados em 2011).
De acordo com a informação daquele organismo, a receita de IMI dos prédios avaliados – no âmbito da avaliação geral, entenda-se – quanto a 2012 foi de 7,5 milhões de euros (€ 7.535.717,26). Já em 2011, a receita no âmbito dos prédios avaliados foi de 8,5 milhões de euros (€ 8.514.591,88). Portanto aconteceu um decréscimo das receitas em quase 1 milhão de euros.

CÂMARA PROMETE REABILITAR PATRIMÓNIO
Mais uma vez, a Presidente da Câmara anuncia a reabilitação da Quinta do Espírito Santo, a Quinta das Águas Férreas e a construção do Centro Interpretativo das Águas de Caneças, na Fonte das Piçarras, intervenções que se encontram orçamentadas em 1,56 milhões de euros no âmbito de uma candidatura apresentada e supostamente aprovada pelo IHRU, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
Da aprovação deste Orçamento em reunião do Executivo municipal, ressalta a declaração de voto dos dois vereadores do PSD onde se pode ler: “O PSD dá o seu assentimento ao Orçamento (...) num sentido de responsabilidade e no sentido de dar todas as condições de governabilidade a quem legitimamente ganhou as eleições e só por isso, lhe cabe conduzir os destinos da Câmara de Odivelas. Se porventura este Orçamento fosse apresentado pelo PSD teria outro tipo de opções políticas, certamente que traduziria outro tipo de preocupações (...)”.
Cabe-me interrogar:
O PS não elegeu a maioria dos vereadores (6 contra 3 da CDU e 2 do PSD)? Necessita do apoio do PSD para governar a autarquia? Como é que este orçamento também não é do PSD se ambos os vereadores do Partido Social Democrata têm pelouros no Executivo?