em que se pagou mais de 150 mil euros de juros de mora
“A Prestação de Contas relativa ao exercício de 2012 revela um falhanço”, disse Paulo Aido numa declaração na reunião do Executivo de Odivelas, precisando: “A taxa de Execução Orçamental foi de 67,4% e, assim, a receita foi mais uma vez sobrevalorizada, desta vez em 32,6%, quase menos 30 milhões de euros do que o previsto”. Para o autarca trata-se de “um enorme fracasso que demonstra falta de rigor tão propagandeado pela Sra. Presidente e já compromete a execução orçamental do ano em curso porque transitaram compromissos no valor de 16,2 milhões de euros”.
“E – prosseguiu – é um falhanço demasiado para se justificar com o menor valor transferido do Orçamento Geral do Estado, cuja redução foi realmente de 0,4%”.
Paulo Aido referiu-se aos temas tratados na reunião extraordinária da passada segunda-feira, à porta fechada, onde se deliberaram assuntos da maior importância como o inventário do património Municipal, a Prestação de Contas do Município referente ao ano de 2012 e a 1ª revisão Orçamental deste ano, salientando: “É muito preocupante que a participada Odivelas Viva, uma PPP, apresente capitais próprios negativos num montante que ultrapassa os 477 mil euros. Esta é uma situação que poderá ter consequências no endividamento líquido do Município, atendendo à concretização do Plano Previsional apresentado que se enquadra no nº 5 do Artigo 40º, da Lei nº 50 de 2012, de 31 de Agosto, onde se justifica o equilíbrio de exploração de uma empresa num modo plurianual que está sempre dependente do apoio dos seus accionistas e credores”.
“Ora – explicou - importa não esquecer que o Município de Odivelas é maioritário nesta sociedade porque os 51% do capital privado encontram-se divididos por mais de um acionista. Portanto, facilmente se percebe que o reforço de 500 mil euros da 1ª Revisão Orçamental servirá para colmatar os capitais negativos da sociedade Odivelas Viva, o que revela que esta empresa público-privada se torna na maior devoradora de dinheiros do erário de Odivelas, tudo por causa de uma escola básica com jardim-de-infância e de um pavilhão multiusos, este último uma verdadeira obra do regime socialista que se construiu sem que houvesse qualquer estratégia”.
O Vereador Independente afirmou ainda que “o pavilhão multiusos serve hoje para financiar a empresa municipal ‘Municipália’, por via do património, ou seja porque lhe foi dada a gestão do equipamento, recebendo os dividendos sem ter de pagar um único cêntimo à Câmara de Odivelas ou à PPP Odivelas Viva, facto que poderá representar de 100 a 120 mil euros anuais só das contrapartidas do acordo com o Sporting Clube de Portugal”.
Sobre a Municipália, o autarca recordou que “na Revisão Orçamental verifica-se um reforço da participação da Câmara nesta empresa em mais 88.343 euros, um crescimento da dotação em 31,8%, certamente para viabilizar a Municipália à luz da presente legislação para o sector empresarial autárquico”.
Lacunas no inventário confirmadas
por Revisor Oficial de Contas
Quanto ao inventário do património, Paulo Aido recordou que “no documento, os detalhes que devem integrar a ficha cadastral de cada um dos imóveis do património municipal não se apresentam na sua totalidade e algumas das descrições aparecem com registo em duplicado”.
O Vereador Independente disse que “o inventário não só não responde ao requerimento do Vereador Hernâni de Carvalho, aqui apresentado há mais de 37 meses, precisamente há 1141 dias, como também não se encontra conforme as «Normas de Inventário e Cadastro do Município de Odivelas» aprovadas na 26 Reunião Ordinária da Comissão Instaladora do Município de Odivelas, em 20 de Dezembro de 2001”.
E interrogou: “Como é que é possível inventariar em separado os Paços do Concelho, a Casa da Juventude, a Casa da Música e o Centro de Exposições de Odivelas se todos assentam num único imóvel, com a mesma ficha predial e matricial que nunca foi desanexado? Mas há mais como sucede com o imóvel onde se encontram as Piscinas Municipais, a loja da restauração e o Parque do Castelinho. E ainda devo perguntar por que razão consta da página 12 do ‘mapa de imóveis – localização’, o terreno onde se encontra construído o canil, mais conhecido como parque dos Bichos, que é um terreno da Escola Agrícola da Paiã?”
Paulo Aido lembrou ainda que “o Revisor Oficial de Contas, cita na Prestação de Contas, que a forma como o património se encontra descrito, não permite com qualquer rigor promover as necessárias conciliações financeiras”.
Casal da Serena hipotecado para sempre
Ainda a propósito do inventário do património, o autarca independente realçou um outro episódio: “Não deixa ainda de ser curioso que se conseguiu, como por milagre, transformar um imóvel do domínio privado do Município de Odivelas, que fica num concelho vizinho - conhecido por Casal da Serena-, em domínio público da Amadora, agora do domínio hídrico, porque se construiu uma bacia de retenção de águas pluviais para que se pudesse construir o Dolce Vita Tejo no local em que se encontra. Portanto, a Câmara de Odivelas hipotecou, para todo o sempre, um terreno que era do seu domínio privado e que tem quase 44.000 metros quadrados”.
Aliás, este assunto fez com que Paulo Aido pedisse cópias do acordo celebrado, em 30 de Junho de 2008, entre o Município de Odivelas, Município da Amadora, Governo Civil de Lisboa, Companhia Portuguesa de Hipermercados SA e Grupo Auchan e ainda dos documentos com as recomendações realizadas por parte do Instituto da Água, o INAG e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e vale do Tejo.
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