Consultora da Câmara ignora mapa de
pessoal dos SMAS que está à distância de um ‘clique’ numa página de internet
O Vereador Independente prosseguiu: “Este é porventura o dossier mais importante
deste mandato, ainda que só se discuta agora a menos de um ano das próximas
eleições autárquicas, e encontramos muitos mais motivos adjectivos que
objectivos nos estudos que suportam esta proposta de concessionar estes
serviços. Por exemplo, os valores dos juros para dívidas a longo prazo indicados,
são pura especulação que induz a um resultado sem suporte científico, pois,
como comprovam os tempos que correm, se há variável que ninguém controla é a do
custo do dinheiro, pelo que dizer que no hiato de 30 anos os juros serão estes
ou aqueles, não é sério”.
“Preocupante
– continuou – é o sub-dossier ‘Pessoal’
do Caderno de Encargos que agora se pretende aprovar para a concessão que
refere que a concessionária poderá aceitar integrar nos seus quadros de
pessoal, trabalhadores afectos aos SMAS de Loures de acordo com as suas
necessidades e nos termos a definir entre esta e os próprios SMAS de Loures”.
“Ora – adiantou - em sede de partilha de bens e obrigações
entre os Municípios de Loures e de Odivelas, compete ao segundo ficar com 40%
do pessoal (dos SMAS), ou seja com 457 trabalhadores, atendendo ao mapa de
funcionários relativo a 2012 que se omite na documentação aqui trazida.
Portanto, pormenoriza-se que a futura concessionária constitua uma estrutura
que apenas necessita de 110 trabalhadores ou seja 347 trabalhadores ficarão sem
postos de trabalhos, que naturalmente se extinguirão”.
Rendimento médio das famílias empolado em 30%
O autarca independente também no
domínio da análise da comparação dos preços propostos com os rendimentos médios
no concelho de Odivelas, reprovou a conclusão a que os autores deste estudo
chegaram: “O rendimento médio anual das
famílias é de 38.700 euros. Qual terá sido a fonte de tal valor? Qual a
seriedade de um estudo que tal conclui sem demonstrar? O facto é que no site
do INE, poderemos verificar que o rendimento médio anual das famílias é de
27.468 euros, menos 30% do considerado neste estudo. Estes dados referem-se à
região de Lisboa e a Grande Lisboa tem realidades muito díspares. A Reboleira
não é Odivelas e a Buraca não é Cascais…”
Paulo Aido não deixou de condenar o
facto desta reunião de Executivo ter sido marcada de forma a realizar-se sem a
presença do público, ainda que tenha acabado por se abrir uma excepção face às
dezenas de trabalhadores dos SMAS que pretendiam assistir ao debate.
“Mais
uma vez – salientou – se pretendeu
realizar uma reunião com temas da maior importância para o colectivo dos
cidadãos à ‘porta fechada’, longe de todos os interessados como se isto tivesse
matéria confidencial. Sou capaz de perceber o incómodo que estas questões
levantam a quem governa, quem sabe, porque revogam promessas eleitorais antigas
e condicionam as futuras. Mas, isso não pode acontecer agora, a escassos 10
meses das eleições autárquicas”.
E continuou: “Receia-se ainda que os munícipes oiçam eventual discussão sobre o
documento da entidade reguladora ERSAR, datado do passado dia 11 de Janeiro de
2013, que refere expressamente «que, enquanto a partilha de responsabilidades
pelos serviços de águas e resíduos do concelho de Odivelas não estiver
resolvida, se afigura prematura a realização do procedimento concursal tendente
à concessão destes serviços no concelho de Odivelas»”.
“Na
verdade – explicou -, já fez um ano
que este tema aqui veio para se decidir a denúncia, então e só no que reportava
ao abastecimento de água e saneamento. Esqueceram-se na altura, do lixo, dos
resíduos sólidos que, como então me recordo de ter dito, é um serviço cobrado
na factura mensal da água por via de uma taxa. Como poderíamos nós denunciar a
prestação de um serviço sem que o que restava (a recolha do lixo, entenda-se)
não pudesse ser salvaguardado? Nitidamente o problema dos SMAS não se resolve
assim. Ao fim de tantos pareceres e outros tantos consultores - PROENGEL,
Liber129, Gabinetes de Juristas -, pela mão da ERSAR voltamos à estaca zero, ou
seja àquele ponto em que ficámos durante a Campanha Eleitoral Autárquica de
2009”.
Para Paulo Aido, “a falta de diálogo entre dois executivos do
Partido Socialista é a pedra que impede o normal curso deste processo. Fica
claro, que só alguém verdadeiramente imbuído de competências e vontade política
capazes de colocar “Em Odivelas Primeiro As Pessoas”, poderá encontrar uma
solução de compromisso entre os dois Municípios”.
E recordou em seguida “que durante a Campanha Eleitoral de 2009, o
Vereador Hernâni Carvalho – e nunca foi desmentido por ninguém – garantiu que
numa semana se encontraria com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures,
Carlos Teixeira e estabeleceriam soluções para o diferendo entre os dois
Municípios. Volto a sublinhar que nunca ouvi o Sr. Presidente da Câmara de
Loures desmentir esta possibilidade”.
O Vereador Independente disse ainda:
“Lamento que este dossier, que é
preocupante, não tenha ficado resolvido nas ‘Autárquicas de 2009’. Faltaram
apenas 1011 votos que foi a magra diferença de votos entre o Partido Socialista
e a coligação encabeçada por Hernâni Carvalho.
“A presente decisão além de prolongar por mais 18 meses a deliberação
tomada em Novembro de 2011, permite assim ‘folgar as costas’ e passar pelo
processo eleitoral de 2013 com a ideia de que esta problemática estará a
resolver-se, não serve mesmo para mais nada. Continuaremos somente a viver de
propaganda política…”
Paulo Aido proferiu uma longa
apreciação aos documentos que suportam a decisão, mas antes salientou que “mais uma vez, os documentos não ficam todos
disponíveis a horas, dentro do termo estipulado: só um dia e meio antes, se
receberam três deles, entre os quais o Caderno de Encargos para o concurso à
concessão, um documento de 80 páginas fundamental para uma decisão em
definitivo. Também mais uma vez, a Sr.ª Presidente esquece que eu terei de ler
estes documentos pela primeira vez, porque não foram escritos por mim ou
produzidos no meu gabinete. Não quero acreditar que tal tenha ocorrido de
propósito”.
O autarca particularizou também que “se é certo que os restantes foram
disponibilizados no prazo legal, 48 horas antes desta sessão, não é menos
verdade que um tema desta dimensão - por força da sua importância estratégica e
da quantidade de documentação que instrui o processo - devia ser observado num
período mais dilatado, até porventura com reuniões prévias com os Vereadores
que não têm competências delegadas. Mas não, a Sr.ª Presidente optou por deixar
esse privilégio apenas aos que detêm o poder, inibindo que todos fossem
chamados a contribuir para uma boa decisão. A democracia exige-o e a Sr.ª
Presidente constantemente reclama-o nos seus discursos. Teve aqui uma boa
ocasião para o praticar”.
O autarca salientou ainda: “Enquanto aqui estiver, neste meu mandato,
continuarei a denunciar estes procedimentos que revelam dualidade de critérios
e uma “chama democrática” que quase se esfuma. Começo a habituar-me a estes
comportamentos. Como nota positiva fica apenas o meu regozijo pelo Caderno de
Encargos para o concurso da concessão agora apresentado, dirimir uma dúvida que
aqui levantei na reunião de Novembro de 2011, quando aqui se tratou deste tema
pela primeira vez: como se iria tratar da emissão de pareceres vinculativos
para os licenciamentos urbanísticos no que se refere a ramais de água, de
esgotos e redes de localização de pontos de recolha de resíduos sólidos que por
enquanto são realizados pelos SMAS de Loures. Recordo-me que V. Ex.as,
mais uma vez, consideraram disparatada a minha intervenção. O tempo uma vez
mais deu-me razão!”.
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