DECLARAÇÃO DE VOTO
A Câmara Municipal de Odivelas justifica a sua proposta com o facto de a ANMP há anos reivindicar para os municípios uma taxa municipal sobre o direito de passagem, a ser paga pelos operadores fornecedores de serviços através da rede instalada.
A incapacidade política para impor a referida taxa aos operadores levou os partidos com maior representação no poder local, o PS e o PSD, a transferir o encargo em causa para os consumidores, o que em Odivelas se concretizou pela aprovação pelos mesmos partidos da fixação da taxa em 0,25% sobre o valor da factura de cada cliente residente.
O CDS-PP entende que a taxa em análise não deve ser aplicada, particularmente num momento que é crítico para a economia de muitas famílias do Concelho e também porque a CMO não beneficia de forma expressiva com esta taxa.
Por estas razões e porque o acesso à Internet é factor fundamental de conhecimento e de desenvolvimento, o CDS-PP expressa o seu desacordo.
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