PPP Odivelas Viva custará 55,1 milhões só para pagar uma escola e um pavilhão

O Executivo camarário reuniu extraordinariamente para apreciar um conjunto de matérias pertinentes, nomeadamente os contratos de arrendamento de uma escola (dos Apréstimos) e do pavilhão multiusos que resultam dos compromissos assumidos aquando da constituição da empresa público-privada Odivelas Viva. Em deliberação esteve também a cedência da exploração do pavilhão à empresa municipal “Municipália”, a custo zero. O vereador Paulo Aido foi contra estes propósitos e teceu duras críticas à gestão municipal em duas declarações de voto.
O autarca começou por referir: “Analisados os documentos, confirmei as expectativas que tinha, que a Odivelas Viva custa, anualmente, mais de 2,3 milhões de euros ao acionista Câmara Municipal de Odivelas, ou seja no final do contrato a assunção dos compromissos do município será, pelo menos, de 55, 1 milhões de euros e tudo só por causa de uma escola e de um pavilhão. Um negócio inaceitável que hipoteca o futuro de outros projectos”.
“Evidencia-se – apreciou - que de facto a Câmara Municipal de Odivelas não sabe negociar, nem tão pouco preconiza a renegociação com a empresa Odivelas Viva de que é acionista, no sentido de reduzir o peso no erário público que têm as rendas que, agora, se pretendem aprovar. Ao invés, em contraciclo com o momento actual onde se apela à contenção das despesas, estes ajustes determinam um agravamento em 2% dos custos inicialmente previstos”. Para o autarca “trata-se de uma percentagem fixa referente à taxa de actualização anual que se adivinha como sendo lucro dos accionistas privados desta empresa”.
“Mas importa evocar – prosseguiu Paulo Aido - que entre a renda agora prescrita e o empréstimo bancário solicitado pela Odivelas Viva, sobre o qual o Município de Odivelas também responde enquanto detentor de 49% do capital daquela empresa, se verifica que os custos de ambos os equipamentos mais que triplicaram. Para a construção destes equipamentos havia de se ter procurado outras formas de financiamento como recurso a fundos comunitários ou inscrição no PIDDAC, ou inclusivamente a empréstimo bancário directo”.
O vereador independente foi peremptório: “Importava mostrar obra ou meras acções de lançamento de construções na recta final da campanha para as últimas eleições autárquicas. De facto, a Escritura de Constituição de Direito de Superfície, Aberturas de Crédito com Hipoteca e Constituição de Penhores, para os 2 terrenos em causa, foi realizada a 18 de Setembro de 2009 e registada dez dias depois”.
“Agora – continuou o autarca – os contribuintes vão pagar uma pequena fortuna, praticamente quatro vezes mais do custo real das duas obras. Concluímos que a Odivelas Viva custa, anualmente, mais de 2,3 milhões de euros ao acionista Câmara Municipal de Odivelas, ou seja no final de 2036 a assunção dos compromissos do município serão, pelo menos de 55, 1 milhões de euros”.
Paulo Aido revela ainda: “O mais extraordinário é que, por via das Autoras de Penhores descrita na escritura, o incumprimento desta hipoteca penaliza apenas e só a Câmara Municipal de Odivelas, podendo a Caixa e os restantes accionistas da Odivelas Viva penhorar outro património municipal, objectivamente património público, para pagamento da divida”.
O vereador independente não tem dúvida: “Foi consumada uma operação de leaseback. O município de Odivelas, utilizando a sociedade público-privada ‘Odivelas Viva’ a pretexto da construção de uma escola do ensino básico e de um pavilhão multiusos, consuma uma operação de leaseback, ou seja, sempre por via da público-privada, a quem cedeu direito de superfície de 2 terrenos, alienou património público por via de hipoteca à Caixa Geral de Depósitos, e recebe dinheiro por isso, 22,592 milhões de euros, e passa a pagar prestações durante 24 anos por contrato de arrendamento desse mesmo património, num total de, pelo menos, 55,1 milhões de euros”.
“Assim – conclui o autarca - a Câmara Municipal troca um bem não fungível (que não se gasta) para passar a ter um bem fungível”.
Paulo Aido recordou que “a escritura determina ainda que a taxa de juro aplicada é a Euribor a 3 meses acrescida de um spread de 3,25% que resultou, à data, em Outubro de 2009, numa taxa de 4,11% a que correspondeu uma TAE de 4,174%”.
Tudo por tudo para salvar a Municipália
“Percebe-se que a Câmara de Odivelas deixa a gestão integral do equipamento à sua Empresa Municipal, sem que daí possa retirar quaisquer benefícios de ordem financeira, capazes de amortizar as despesas decorrentes de um contrato com a empresa Odivelas Viva, que aponta para um total de 55,1 milhões de euros, sendo mais de 33,6 milhões correspondentes apenas à construção do pavilhão”, disse Paulo Aido a propósito da iniciativa em ceder a exploração do pavilhão à Municipália.
“Mas a autarquia – precisou – falha também o compromisso junto da comunidade e associações sócio- culturais e desportivas do concelho, no sentido de uma utilização pública e permanente em circunstâncias contratualizadas”.
Para Paulo Aido, entregar a exploração do equipamento à Municipália revela-se apenas como uma operação de cosmética para salvar aquela empresa “porque, presentemente, subsistem dúvidas sobre a sua sobrevivência à luz do que se inscreve, no eixo 1 da reforma administração local, precisamente relativo às orientações futuras para o sector empresarial local”.
O vereador independente recordou as afirmações da Presidente da Câmara a este respeito, na reunião extraordinária do Executivo camarário do passado dia 9 de Abril: “A exploração do Pavilhão Multiusos poderá tornar-se dinamizadora da Municipália e ser determinante para a sua continuidade face ao que se entende na futura reforma da administração local”.
Paulo Aido precisou: “As cláusulas terceira e quarta do contrato de cedência determinam que não será devido qualquer pagamento a título de renda e que as receitas pertencerão, na totalidade, à Municipália. O documento precisa que ‘as receitas inerentes á exploração do pavilhão, incluindo, designadamente, receitas de bilheteira, ‘seat rights’, as receitas decorrentes da cedência do Pavilhão a outros promotores, bem como receitas publicitárias pela afixação de publicidade no interior ou exterior do pavilhão e ainda as receitas decorrentes dos direitos de imagem do pavilhão, pertencerão à Municipália, não obstante a possibilidade de celebração de outros acordos que a Municipália entenda celebrar para rentabilizar o equipamento’”.
Em virtude destas cláusulas, o autarca levantou a questão sobre como vai a Câmara cumprir os seus compromissos relativamente à organização do ‘Mundial’ de Judo e às cessões do equipamento ao Sporting, de acordo com as recentes afirmações do presidente daquele clube, e que supostamente fazem parte do pacote do acordo de ocupação dos terrenos onde antes se encontrava o Odivelas Futebol Clube.