Foi um debate na TVL e Odivelas TV
http://odivelas.com/2013/06/28/poder-local-contas-do-municipio-2012-o-debate-na-tvl/
A Prestação de Contas relativas ao exercício
de 2012 revela enormes deficiências no respeita a rigor: A
verdade é que estava previsto uma
receita de quase 91,8
milhões de euros e na verdade só entraram nos cofres do Município cerca de 61,9 milhões, o que significa uma taxa de execução de 67,4%. Ou seja, a receita inicialmente esperada foi
sobrevalorizada em 32,6%, 1/3 acima do que realmente foi recebido.
Do montante orçamentado, 69,3 milhões de
euros deveriam ter sido receitas correntes, enquanto 22,5 milhões seriam
receitas de capital e outras.
De acordo com o Orçamento de 2012, das
despesas orçamentadas (os já mencionados 91,8 milhões de euros), 68,9 milhões
deveriam ter sido despesas correntes (75,1%) e as de capital limitavam-se a 22,9
milhões (24,9%).
Mas aqui temos de agradecer a quem se lembrou
da Lei dos Compromissos: É que assim apenas foram pagos 61,1 milhões de euros
dos 77,4 milhões previstos.
Contudo, isto significa que quase 16,3
milhões de euros transitaram para o exercício de 2013. Portanto, o actual
orçamento (de 2013, entenda-se) ficou desde logo comprometido em 16,3 milhões.
Mas a prestação de contas levanta
essencialmente cinco preocupações maiores:
Ø
PPP ODIVELAS VIVA. A participada PPP Odivelas Viva
apresentava, a 31 de Dezembro de 2012, capitais próprios negativos de 477,3 mil
euros, portanto quase meio milhão de euros, a que teremos de juntar juros de
mora de 160.000 euros. Portanto, deste facto se percebeu a deliberação seguinte
na mesma reunião extraordinária do Executivo camarário (ocorrida em 22 de Abril
deste ano): o reforço de 500.000 euros na «Participação
em Activos de Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras Privadas».
A Publico Privada Odivelas Viva
representa um encargo médio da ordem dos 166.000 euros mensais. Mas só para o
Pavilhão Multiusos são precisos 145.000 euros, todos os meses, que resultam em
33,6 milhões de euros em final de
contrato.
Ø MUNICIPÁLIA. No documento do revisor, a PKF, está ainda
expresso particular preocupação com a viabilidade económica da Municipália. Os
subsídios à exploração foram de quase 1 milhão de euros (972.000) a que acresce
algo que não se encontra contabilizado numericamente que é o facto da Câmara
ter dado àquela empresa municipal a exploração do Pavilhão Multiusos a custo
zero, ou seja um subsídio por via da exploração do património. Importa ainda
não esquecer que a Municipália teve um passivo de 296,4 mil euros. O passivo da
empresa municipal cresceu de forma muito desfavorável - de 126.705 euros em
2010, para 249.036, em 2011, e agora em 2012, subiu outra vez em mais de 47.400
euros, para 296, 4 mil euros. Isto faz-nos concluir que os subsídios à
exploração representaram no ano passado, 43,24% das receitas, considerando o
resultado apresentado de 2,245 milhões de euros;
Ø FUNÇÕES
SOCIAIS. Entre as
dotações que estão relacionadas no orçamento como sendo para as questões
sociais - tituladas por funções sociais - temos uma dotação de mais de dois milhões de
euros para o ordenamento do território, de onze milhões para tratamento de
águas residuais, de dois milhões para proteção de meio ambiente e conservação
da natureza, quase seiscentos mil para a cultura, um milhão para o desporto,
recreio e lazer. A questão é simples: Estes custos não suportam propriamente
despesas com apoio social apesar de chamadas de funções sociais.
Ø ACTIVIDADES
ECONÓMICAS. Depois,
poderíamos colocar uma 5ª questão que não se compagina directamente com a
prestação de contas, mas influencia a receita municipal e que se prende com o
desempenho da economia local. Como se sabe, aproximadamente 60% da actividade
económica local de Odivelas é desempenhada por micro e pequenas empresas quase
todas dentro do espaço da economia familiar e a maioria destas no sector do
comércio e serviços.
Ora o que é que se fez?
Muito pouco. Quase tudo se
evidenciou por um site «Odivelas às Compras» cujo investimento já foi de 47.930
euros e que contou com um incentivo da MODCOM de 26.770 euros. Tudo isto num
site que nem sequer permite interagir ou fazer compras online e, apenas regista
o comércio e serviços de 10 artérias da cidade de Odivelas… E nem todas! Chegou
mesmo a ter fotografias de estabelecimentos comerciais fechados com grades de
segurança corridas para baixo. Nem sequer se conhece o sucesso deste projecto.
O que se conhece é o elevado número de estabelecimentos encerrados.
Mas o mais preocupante é que, no
concelho de Odivelas, a taxa de desemprego aumentou em mais de 58% entre
Dezembro de 2009 e Dezembro de 2012, enquanto a média nacional (Portugal
Continental) cresceu em 30,4%.
Perguntam muitos municípes:
I. O que é que
a autarquia fez em matéria de apoio às Actividades Económicas? Lançou uma
Agenda para o Desenvolvimento que se resume a um conjunto de visitas às
empresas do Concelho e termina com um almoço final com discursos de pompa e
circunstância como se vivêssemos no paraíso.
II.
E no aspecto
social confundem-se as funções!
DESPESAS E
RECEITAS DE CAPITAL. A diferença
entre as despesas de capital relativamente às receitas de capital quadruplicou
– 17,3 milhões contra quase 4,6 milhões. No exercício anterior, em 2011, foram
o triplo e em 2010 foram o dobro. Significa isto, uma diminuição preocupante no
retorno face ao investimento. Mesmo atendendo ao facto destes investimentos
serem a bem da actividade pública e nem sempre poderem registar retorno
desejável.
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