▪ Aos contratos de arrendamento poderão acrescer mais 16,5% dos impostos
Os contratos de arrendamento dos dois equipamentos da Odivelas Viva ao Município de Odivelas – um pavilhão e uma escola - que custarão mais de 55,1 milhões de euros, acabaram por não ser decididos na Assembleia Municipal do passado dia 10 de Maio, porque o assunto foi mandado retirar pela Presidente da Câmara. Então, a autarca alegou a necessidade de se obter um parecer do Ministério das Finanças, no domínio da fiscalidade, ou seja se há ou não lugar a pagamento de impostos sobre os arrendamentos.
Afinal trata-se de saber se o proprietário - a empresa público-privada Odivelas Viva – terá de pagar imposto, em sede de IRC, pelas duas rendas que receberá do pavilhão e da escola que lhe são pagas pelo Município de Odivelas. A avaliar pela legislação e no que se refere a contratos de arrendamento entre sociedades comerciais estaremos perante 16,5% desse valor, qualquer coisa como uma média de 379 mil euros anuais.
Passemos à explicação: Dita a Lei que nos arrendamentos entre sociedades comerciais, o inquilino terá de fazer a retenção de 16,5% do valor da renda, para depois o entregar às finanças, valor que naturalmente entrará em linha de conta no IRC do proprietário.
Ora, é disto que a Câmara Municipal de Odivelas quer ter a certeza. E qual será a razão de tremenda preocupação?
Porventura, os accionistas da Odivelas Viva – curiosamente um deles a própria Câmara Municipal – não devem estar na disposição de verem suprimidos 16,5% do montante global. Portanto, poderemos estar perante a necessidade de acrescer aos valores das duas rendas precisamente mais esta percentagem: uma mádia anual de 379 mil euros que, no final do contrato de 24 anos, resultará em mais 9,1 milhões de euros.
Assim, teremos que o pavilhão multiuso e uma escola básica vão importar num total de 64,2 milhões de euros, mais 50 milhões do que realmente custaram.
É incompreensível que, para contornar um esforço financeiro mais imediato, se opte por constituir empresas público-privadas que acabam por exigir muito mais do erário público, dos nossos impostos e comprometer receitas de mais de uma década. Afinal de contas, não são apenas os privados a ter mais ‘olhos que barriga’, também o sector público o faz, mas aqui o pior é que nestes casos por decisões de cidadãos que o fazem com o dinheiro dos outros e jamais serão responsabilizados por essa gestão quase sempre prejudicial, só pela ansia em mostrar obra, tantas vezes desnecessária ou mal utilizada.
As perguntas do vereador Paulo Aido
Mas esta foi também uma questão levantada pelo vereador Paulo Aido, na reunião do Executivo camarário da passada quarta-feira, que perguntou pela razão que motivou esta ocorrência em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, interrogando ainda “se não teria sido mais prudente que este assunto só tivesse ido a reunião do Executivo camarário depois de dissipadas todas as incertezas e da Sra. Presidente se sentir mais confortável com o processo que aqui trouxe para deliberação no passado dia 12 de Abril de 2012?”
O autarca recordou “que esta Câmara Municipal aprovou, em 28 de Março último, gastar mais de 148 mil euros com a aquisição de serviços técnico-jurídicos à empresa “Liber 129 Consulting”, precisamente para se encontrarem critérios de confiança que deem conforto ao Executivo camarário e que, na proposta aprovada se prevê um exercício durante um período de 10 meses já em 2012”.
“Portanto – prosseguiu – importa conhecer as razões que levaram à escolha daquela empresa para emitir pareceres técnico-jurídicos, precisamente neste âmbito como então se justificou? Também que fundamentos subsistem, para garantir que esta é a melhor empresa a prestar este serviço e que o seu preço é o melhor? Valia a pena saber que outras instituições congéneres foram consultadas”.
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