Paulo Aido
votou, como forma de protesto, contra todos os pontos cujos documentos não
chegaram dentro do prazo legal para poderem ser analisados a tempo da reunião
do Executivo da Câmara. Aliás, a este propósito e particularmente sobre o
Protocolo da delegação de Competências nas Juntas de freguesia, declarou: “A documentação foi
disponibilizada ao final da tarde de segunda-feira, não tendo por tal sido
respeitadas as indicações da Sra. Presidente da Câmara, durante os trabalhos da
Reunião deste Executivo do dia 30 de Junho de 2010, no sentido de se respeitar
o prazo de entrega da documentação que não deve ser inferior a 48 horas do
início dos trabalhos”.
“Estes atrasos
– explicou o autarca - são ilegais por
não darem cumprimento do disposto no nº. 3, do artº. 84º., do Quadro de
Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das
Freguesias e contradizerem o próprio Regimento da Câmara Municipal de Odivelas.
Portanto, voto contra, por não ter podido ler a documentação que instrui este
ponto”.
De qualquer modo, o Vereador Independente fez
questão em comentar algumas particularidades da documentação que se estava a
pretender aprovar: “Esta proposta
pretende rectificar a versão do Protocolo de Delegação de Competências nas
Juntas de Freguesia para 2013, conforme consta da proposta aprovada por maioria
(PS + PSD), durante os trabalhos da reunião extraordinária deste Executivo que
se realizou no passado dia 27 de Novembro, há quinze dias. E até podia aprovar
o documento, porque esta correcção vai ao encontro das minhas preocupações e
posições assumidas relativamente aos protocolos anteriores, os de 2011 e de
2012 e reconhece prudentemente o teor do Relatório Intercalar da inspecção
realizada pela extinta IGAL”.
Paulo Aido alertou ainda para outras falhas do
documento como a delegação na Junta de Freguesia de Pontinha, das competências
e os meios para a manutenção, conservação e gestão do mercado de levante, “porque remete àquela autarquia, obrigações
fora do seu âmbito territorial. É que aquele mercado localiza-se fora do
território tanto da freguesia como do concelho, precisamente da freguesia de
Carnide, em Lisboa”.
O Vereador Independente explicou que “a atribuição de mais de 45.800 euros para
esta função colide com a natureza de pessoas colectivas territoriais adstrita
às autarquias locais, conforme a Constituição da República Portuguesa.”
Não é
elegante publicitar a caridade
Paulo Aido
chamou a atenção para que “seria da maior
elegância e interesse para a Câmara Municipal que os cabazes de Natal fossem
entregues, às famílias mais carenciadas, sem a presença dos Órgãos da
Comunicação Social”.
O
Independente disse: ”Não é decente
publicitar a caridade. Não nos fica bem. E, ao contrário do que se afirma, o
ano passado este acontecimento foi mediatizado, basta ver a página 14 da edição
número 421 do Nova Odivelas... Isto não deve repetir-se”.
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