O Ministro inglês Robert Peel foi o grande paladino da defesa dos direitos dos menores. Em 1802 apresentou no Parlamento uma proposta de lei para regulamentar o horário das crianças que trabalhavam nas indústrias. A defesa do seu projecto exigiu argumentação vigorosa, mas conseguiu uma votação favorável. Foi a primeira lei sobre esta matéria, que se publicou na Europa. Dizia no seu Art.º1 - "o horário de trabalho de menores até aos 16 anos, não pode ter duração superior a 12 horas."
Não estabelecia a idade mínima para trabalhar e devo dizer que havia crianças a trabalhar com 6 anos de idade e o horário era o mesmo. Todos concordarão que 12 horas eram demais. O que se passaria sem esta lei!
Pois bem. Mesmo 12 horas não foram cumpridas! Os "postigos" da lei, de que falei a respeito da lei do Património, também funcionaram neste caso.
Qual foi o "postigo" que anulou a eficácia da Lei? É que era aplicável aos contratos com a duração de sete anos. É claro que deixaram de se celebrar contratos e as crianças passaram a trabalhar ao dia, sem limite de horário! Mas a situação era legal! Pois era, mas era também muito injusta!!
O mesmo digo sobre o caso da lei do património, em Odivelas.
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