O anúncio de aumento do IVA no sector energético poderá solucionar a execução orçamental relativa a este ano de 2011. É mais rápido ‘tapar buracos’ indo directamente ao bolso dos contribuintes que reduzir a despesa pública. É mais fácil, mas não é justo! Isso mesmo era o entendimento dos actuais membros do governo enquanto oposição a José Sócrates, que se tornou um adepto do aumento dos impostos em vez da redução da despesa pública.
Começa a não se perceber o calendário do actual governo relativamente a reestruturação do sector empresarial do Estado, aos institutos públicos e à própria administração pública.
Recordo que responsáveis do CDS apontaram montantes claros particularmente ao nível dos institutos públicos que eram imperiosos cortar, bem como a designação precisa de alguns deles. Esperava-se que, agora no governo, pressionassem os parceiros do Partido Social Democrata a fazê-lo em tempo útil, para que os portugueses compreendessem que, paralelamente aos sacrifícios que lhes são pedidos, também se conseguia diminuir claramente a despesa do Estado. No final de contas, fazer cumprir as promessas eleitorais, aliás as maiores críticas à administração do anterior primeiro-ministro José Sócrates. Todos, sem excepção, anunciaram a urgência de um desbaste nos gastos do Estado.
Hoje, os ‘auditores’ do triunvirato (vulgo, ‘Troika’) anunciaram isso mesmo: apesar do bom desempenho do governo, em pouco mais de 30 dias de exercício de funções. Esperavam mais na redução da despesa pública.
Pois claro, não é admissível que a TAP venha apresentar 58 milhões de euros de prejuízo no primeiro semestre do ano. E aqui não vale propagandear a ideia que o facto sucede por via do aumento dos combustíveis, antes verificar que, em igual período do ano passado, os prejuízos ascenderam aos 71 milhões de euros. O governo tem de questionar a continuidade da actual administração da transportadora aérea e, certamente, as actuais remunerações dos quadros superiores, particularmente dos corpos directivos da empresa e outros gastos inexplicáveis.
Também não se compreende que neste momento de aperto para todos se anuncie mais uma derrapagem nas contas da Região Autónoma da Madeira, em mais de 200 milhões. Não se trata de correr contra o governo local e as execuções das obras públicas no arquipélago, mas antes perceber que a Madeira é parte integrante do País e que o esforço de contenção da despesa é para todos. Continua a pairar a ideia que a má gestão dos dinheiros públicos, as construções inflacionadas e as derrapagens nos orçamentos das obras públicas é transversal ao País.
Hoje, o governo volta a anunciar aumentos nos impostos directos: o IVA da electricidade e do gás natural passam da taxa mínima de 6% para a taxa normal (a máxima) de 23%. Trata-se de um claro aumento directo para os portugueses comuns, para as economias familiares que não podem deduzir o IVA. Obviamente que este facto acabará por não afectar as empresas porque terão a possibilidade de ver este aumento entrar, de certa forma, na parte dedutível em sede de IVA.
O governo pretende arranjar cerca de 100 milhões de euros em três meses.
Também pretende com isto compensar uma das exigências da ‘Troika’: baixar a Taxa Social Única (TSU), para ajudar as empresas sobretudo as exportadoras ou as que possam contribuir para isso, mesmo que indirectamente. E aumentar a empregabilidade nessas empresas.
Discutível: a redução fará sentir-se sobretudo nas empresas com muitos trabalhadores, uma clara minoria do sector empresarial português. Também as maiores podem perfeitamente continuar a pagar essa contribuição social porque os seus problemas são muito mais logísticos, operativos e de investimento à produção.
Sem dúvida um tema a rever com a ‘Troika’. É preciso que este governo português seja capaz de ‘bater o pé’ ao triunvirato que se encontra ainda distante da realidade social e económica do País. Também as nossas questões estruturais não são necessariamente apenas financeiras. Mais, não foram Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar que negociaram o acordo que vigora. E não será por uma questão de coragem que o dinheiro prometido deixará de entrar nos nossos cofres.
Não há espaço a precipitações: as alterações na aplicação do IVA não podem resultar de um mero acto político, antes precisa de uma avaliação técnica sensível e de um profundo conhecimento dos produtos onde a taxa se aplica. Não é explicável que tenhamos produtos alimentares de primeira necessidade com IVA intermédio de 13% e outros, longe das nossas necessidades, taxados a 6% como a Coca-cola que é inclusivamente produto importado.
Não nos ficaria mal optarmos por alguma política proteccionista dos ‘fabricados em Portugal’, tanto mais que é prática em todos os outros países Membros da União Europeia, a começar na vizinha Espanha. É claro que isso obriga a aturado trabalho fora dos gabinetes, entre o sector produtivo, as associações socioprofissionais e sectoriais.
Por outro lado, esta iniciativa terá custos directos na hotelaria, no comércio de restauração e no pequeno negócio de retalho. É inevitável o aumento dos preços no final de linha deste sector já em relativa crise, principalmente nos centros das cidades com poucos residentes ou nas zonas mais periféricas, actualmente mais envelhecidas e pobres. É aqui que este aumento poderá ter maior relação com o desemprego e com o claudicar de muitas economias familiares. Desastroso se atendermos ás declarações de hoje dos inspectores da ‘Troika’: o pior ainda poderá estar para chegar!
Mas esta questão do aumento do IVA em 17% no sector energético de características domésticas encerra outra grande questão e também exigida no acordo com a ‘Troika’: o final dos elevados subsídios (mesmo absurdos) à produção das alternativas, nomeadamente à energia eólica e foto voltaica, a favorecer a manutenção de um sector sem qualquer abertura à concorrência.
Porventura, valia procurar em definitivo de praticar um Plano Energético Nacional capaz de diminuir claramente a nossa despesa com a importação de petróleo, sem grandes investimentos alternativos como a introdução do gás natural, mais barato e muito menos poluente, na alimentação do parque automóvel. É possível com todas as marcas de ligeiros e pesados porque, a este nível, o movimento tecnológico contínua exponencial e porque é já uma clara opção europeia, particularmente nos automóveis mais utilitários e nos veículos pesados de transporte.
Aliás, trata-se de uma preferência ao próprio veículo eléctrico ainda incapaz de responder à s necessidades de mobilidade globais por falta de autonomia. Também nas zonas suburbanas, o transporte público continua deficitário pela própria dificuldade de investir em espaços canal dedicados aos autocarros eléctricos, neste caso de alimentação continua.
Portugal precisa de políticos capazes de ouvir técnicos, de profissionais experientes e dos pequenos e médios empresários que trabalhem diariamente no terreno e dentro das suas empresas… No essencial precisam-se de políticos realistas e capazes de cumprir promessas recentes.
José Maria Pignatelli
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